Termos de Uso

Condições de utilização da plataforma NextCalc

Última atualização: Janeiro de 2025

Importante

Ao utilizar a plataforma NextCalc, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concorda com alguma disposição, não deve utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o NextCalc, você aceita e concorda em ficar vinculado aos termos e condições deste acordo. Se você não concorda com todos os termos e condições deste acordo, então você não pode acessar o site ou usar qualquer serviço.

Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os visitantes, usuários e outras pessoas que acessam ou usam o serviço.

2. Descrição do Serviço

O NextCalc é uma plataforma online gratuita que oferece calculadoras trabalhistas baseadas na legislação brasileira vigente, especificamente:

  • Calculadora de Rescisão Trabalhista
  • Calculadora de Férias
  • Calculadora de 13º Salário
  • Calculadora de FGTS
  • Calculadora de Horas Extras
  • Calculadoras de Adicionais (Noturno, Periculosidade, Insalubridade)
  • Calculadoras de Descontos (INSS, IRRF)
  • Calculadora de Seguro Desemprego

Os serviços são oferecidos "como estão" e destinam-se exclusivamente para fins informativos e educacionais.

3. Uso Permitido

Você pode usar nossa plataforma para:

  • Realizar cálculos trabalhistas para fins informativos
  • Consultar estimativas de direitos trabalhistas
  • Estudar e compreender conceitos da legislação trabalhista
  • Compartilhar resultados de cálculos de forma responsável

É vedado:

  • Usar os resultados como base definitiva para ações judiciais
  • Reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo sem autorização
  • Tentar acessar áreas restritas da plataforma
  • Interferir no funcionamento normal do sistema
  • Usar a plataforma para fins comerciais sem autorização
4. Limitações e Responsabilidades

AVISO IMPORTANTE

Os cálculos fornecidos pelo NextCalc são estimativas baseadas na legislação trabalhista brasileira vigente e NÃO substituem a consulta a profissionais qualificados (advogados trabalhistas, contadores ou consultores especializados).

O NextCalc NÃO se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas com base nos cálculos apresentados
  • Variações nos valores devido a particularidades não contempladas
  • Mudanças na legislação não atualizadas imediatamente na plataforma
  • Interpretações divergentes da legislação
  • Convenções coletivas específicas não consideradas
  • Perdas ou danos decorrentes do uso da plataforma
5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma NextCalc, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, algoritmos de cálculo e software, é de propriedade do NextCalc e está protegido por leis de direitos autorais.

O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual, exceto o direito limitado de uso conforme estabelecido nestes Termos.

6. Privacidade e Coleta de Dados

O NextCalc coleta apenas dados essenciais para o funcionamento da plataforma:

  • Dados de navegação para análise de uso (Google Analytics)
  • Histórico de cálculos armazenado localmente no seu dispositivo
  • Cookies técnicos necessários para funcionamento

NÃO coletamos: dados pessoais, informações de identificação, dados financeiros reais ou qualquer informação sensível.

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível 24/7, não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Podemos:

  • Realizar manutenções programadas com aviso prévio quando possível
  • Suspender temporariamente o serviço por questões técnicas
  • Atualizar funcionalidades sem aviso prévio
  • Modificar ou descontinuar recursos específicos
8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:

  • Aviso na página principal da plataforma
  • Atualização da data de "última modificação"
  • Notificação por email quando aplicável

O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição dos tribunais brasileiros competentes.

Em caso de conflito entre estes termos e a legislação brasileira aplicável, prevalecerá a legislação.

10. Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Email: contato@nextcalc.com.br

Site: https://nextcalc.com.br

NextCalc - Calculadoras Trabalhistas Gratuitas

Estes termos foram atualizados pela última vez em Janeiro de 2025